Contrato e uso aceitável

Termos de Uso

Última atualização: 05 de setembro de 2026

1. Identificação, objeto e aceitação

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da PAGUEO ("Plataforma"), incluindo o painel, a API, os links de pagamento, as cobranças Pix, os carnês Pix, os webhooks, os relatórios e os demais recursos disponibilizados. A PAGUEO é uma plataforma de tecnologia para gestão e integração de cobranças; não é, por si só, uma instituição financeira, banco, instituição de pagamento, emissora de moeda eletrônica ou operadora de apostas.

Ao criar uma conta, marcar o aceite, gerar uma cobrança ou utilizar qualquer recurso, o usuário ("Usuário") declara que leu e aceitou estes Termos, a Política de Privacidade, as regras do provedor de pagamentos conectado e a legislação aplicável. Se o Usuário agir em nome de uma empresa, declara ter poderes para representá-la e obrigá-la.

2. Definições

• Conta: cadastro de acesso individual do Usuário, protegido por credenciais e autenticação adicional.
• Organização: empresa, negócio, site ou operação criada dentro da Conta, com dados, clientes, cobranças e permissões próprios.
• Provedor: instituição ou parceiro conectado para gerar, liquidar, consultar ou devolver transações Pix.
• Cobrança Pix: solicitação de pagamento única, com QR Code, Pix copia e cola, vencimento, status e eventos.
• Carnê Pix: conjunto de parcelas Pix independentes, cada uma com vencimento, identificador, QR Code, Pix copia e cola, link e baixa próprios. Carnê Pix não é boleto.
• API: interfaces autenticadas para integração entre a Plataforma e o sistema do Usuário.

3. Cadastro, identidade e veracidade das informações

O cadastro pode exigir nome completo, e-mail, telefone, CPF, documento de identidade, data de nascimento, endereço, dados da empresa, beneficiários finais, atividade econômica, site, documentos societários e informações sobre a origem e a finalidade dos recebimentos. O Usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos, atuais e comprováveis e atualizá-los sempre que houver alteração.

A PAGUEO e o Provedor podem realizar validação de identidade, análise cadastral, verificação de sanções, prevenção à fraude, análise de risco e procedimentos de conhecimento do cliente (KYC). O cadastro de terceiro, uso de CPF alheio, documento falso, empresa de fachada ou informação criada para burlar uma análise é proibido.

A Conta é destinada a maiores de 18 anos e a pessoas com capacidade civil para contratar. O Usuário responde por todos os atos praticados em sua Conta e por seus representantes, administradores, colaboradores e integradores.

4. Organizações e acesso multi-tenant

A Plataforma pode permitir várias Organizações na mesma Conta. Cada Organização deve representar uma operação legítima e ter dados, clientes, cobranças, credenciais, saldos e permissões segregados. É proibido usar Organizações para ocultar o beneficiário real, contornar limites, reciclar uma conta suspensa ou dividir artificialmente uma operação de risco.

O administrador da Organização é responsável por convidar somente pessoas autorizadas, atribuir o menor nível de acesso necessário, remover acessos encerrados e revisar periodicamente usuários, tokens, chaves e integrações.

5. Serviços e responsabilidades sobre as cobranças

A PAGUEO oferece ferramentas para criar, compartilhar, acompanhar e conciliar cobranças Pix únicas e carnês Pix. Cada parcela do carnê possui ciclo próprio e deve ser tratada de acordo com o seu status real. O Usuário é o único responsável pela relação comercial com o pagador, pelo produto ou serviço vendido, pela entrega, pelo preço, pelas informações exibidas e pela regularidade da cobrança.

O Usuário deve ter autorização e base comercial para cobrar cada pagador, informar claramente a descrição, o valor, o vencimento, as condições de cancelamento e o canal de atendimento. É proibido criar cobranças para desconhecidos, cobranças recorrentes sem consentimento, valores diferentes do combinado ou cobranças com descrição enganosa.

A confirmação deve ser feita no servidor, pelo status retornado pelo Provedor e pelos eventos autenticados. Tela, redirecionamento, QR Code visualizado ou resposta do navegador não comprovam pagamento por si só. A PAGUEO não garante aprovação, liquidação, prazo, disponibilidade ou permanência de qualquer serviço do Provedor.

6. Lista de uso e produtos proibidos

A lista abaixo é obrigatória e exemplificativa. A PAGUEO pode bloquear também categorias que apresentem risco desproporcional, sejam incompatíveis com os Provedores ou dependam de licença, registro, autorização, receita, certificação ou controle que o Usuário não tenha comprovado. Uma atividade ser permitida em alguma hipótese pela legislação não obriga a PAGUEO a aceitá-la.

6.1 Proibições absolutas na Plataforma

• Apostas e jogos: casas de apostas, apostas esportivas ou de quota fixa, cassino físico ou online, jogos de azar, jogos on-line com aposta, bingo, loterias privadas, rifas pagas, sorteios pagos, fantasy sports com dinheiro, afiliados, publicidade ou intermediação dessas atividades.
• Anabolizantes e substâncias de risco: anabolizantes, esteroides, SARMs, peptídeos, hormônios para performance ou estética, testosterona sem finalidade e controle médico, substâncias de uso proscrito e produtos destinados a mascarar, substituir ou facilitar o uso dessas substâncias.
• Drogas e controlados: drogas ilícitas, entorpecentes, psicotrópicos, medicamentos controlados, medicamentos sem registro ou falsificados, produtos manipulados sem autorização e qualquer produto vendido sem a receita, licença ou dispensação exigida.
• Armas e violência: armas de fogo, munições, explosivos, acessórios controlados, armas brancas proibidas, material militar, instruções para fabricação de armas e serviços de violência, mercenários ou tortura.
• Fraude e falsificação: documentos, certificados, ingressos, diplomas, moeda, produtos falsificados, réplicas anunciadas como originais, dados de identidade, contas, cartões, credenciais, certificados digitais ou comprovantes de pagamento.
• Lavagem e crimes financeiros: ocultação ou dissimulação de origem de recursos, pirâmide financeira, Ponzi, investimento sem autorização, captação irregular, empréstimo ilegal, câmbio não autorizado, evasão de divisas, financiamento ao terrorismo e movimentação para terceiros sem causa legítima.
• Exploração e abuso: exploração sexual, prostituição ou conteúdo sexual envolvendo menores, tráfico de pessoas, trabalho análogo à escravidão, venda de órgãos, violência, ameaça, extorsão ou qualquer forma de exploração de vulneráveis.
• Privacidade e tecnologia abusiva: malware, ransomware, phishing, venda de dados pessoais, spyware, invasão, credenciais vazadas, interceptação, serviços para burlar autenticação, ferramentas de fraude ou conteúdo que facilite crime cibernético.
• Mercadorias ilícitas ou de origem duvidosa: bens roubados, contrabandeados, de descaminho, patrimônio arqueológico sem autorização, espécies protegidas, produtos de origem ambiental ilegal e qualquer mercadoria sem procedência exigida.
• Condutas enganosas: esquemas de enriquecimento rápido, promessas de retorno garantido, cura ou resultado garantido sem comprovação, publicidade enganosa, cobrança de taxa inexistente, doação simulada e venda de acesso sem entrega real.

6.2 Atividades reguladas e de alto risco

Produtos farmacêuticos, suplementos com alegação terapêutica, alimentos, bebidas alcoólicas, tabaco, nicotina, vapes, cosméticos, serviços médicos, odontológicos, financeiros, de crédito, seguros, transporte, educação, sorteios e outros segmentos regulados somente podem ser cobrados se a atividade for lícita, o Usuário possuir todas as licenças e registros aplicáveis e a PAGUEO autorizar previamente por escrito. A autorização pode exigir documentos, limites, monitoramento e aprovação do Provedor; não é automática pelo simples cadastro.

6.3 Regras para qualquer produto ou serviço

• O Usuário deve cumprir o Código de Defesa do Consumidor, regras de publicidade, proteção de dados, legislação tributária, normas sanitárias e setoriais e os direitos de arrependimento e cancelamento quando aplicáveis.
• Não é permitido mascarar a categoria do negócio, usar descrição genérica, alternar domínios, fragmentar valores ou criar múltiplas Organizações para esconder uma atividade proibida.
• O Usuário deve manter notas, contratos, autorizações, comprovação de entrega e demais documentos que demonstrem a legitimidade da operação e apresentá-los quando solicitados.

7. Prevenção a fraude, lavagem de dinheiro e abuso

Para proteger usuários e pagadores, a PAGUEO pode analisar dados cadastrais, dispositivo, IP, domínio, descrição, padrão de cobranças, destinatários, valores, frequência, chargebacks, denúncias e eventos do Provedor. O tratamento segue a Política de Privacidade e é feito para segurança, prevenção de fraude e cumprimento de obrigações legais.

O Usuário deve cooperar com solicitações de informação, informar a origem dos recursos, explicar operações atípicas e comunicar imediatamente fraude, conta comprometida, cobrança não autorizada, Pix enviado por engano ou vazamento de credenciais. É proibido testar limites, simular pagamentos, circular dinheiro entre contas relacionadas ou usar pagadores para financiar a própria operação sem finalidade comercial legítima.

8. Saldo, pagamentos e transferências

Quando houver recurso de saldo disponibilizado pelo Provedor, o saldo, a liquidação, tarifas, bloqueios, estornos e transferências estarão sujeitos às regras desse Provedor e à legislação aplicável. A PAGUEO não promete custódia, rendimento, crédito ou saque instantâneo. O Usuário não pode considerar valor pendente, bloqueado, a liberar ou em disputa como disponível.

Pagamentos de contas e transferências usando saldo exigem sessão autenticada, consulta dos dados do favorecido, confirmação explícita, limites de risco e, quando solicitado, OTP ou outra autenticação adicional. Nenhum valor pode ser alterado confiando no código do navegador, no inspetor de elementos ou em dados enviados pelo cliente; a autorização final deve ser recalculada e validada no servidor. A PAGUEO pode recusar, atrasar ou submeter a revisão uma operação suspeita.

9. API, tokens e webhooks

• Client ID, client secret, API keys, tokens, certificados, senhas e segredos são confidenciais e não podem ser publicados, enviados ao navegador, incluídos em repositório ou compartilhados por WhatsApp.
• O integrador deve usar HTTPS, variáveis de ambiente, menor privilégio, rotação e revogação de chaves, validação de assinatura dos webhooks, idempotência e consulta server-to-server do status.
• É proibido testar credenciais de terceiros, explorar falhas, fazer scraping, contornar limites, disparar requisições excessivas ou usar a API para validar números, contas, CPF ou chaves sem finalidade legítima.
• A PAGUEO pode aplicar rate limit, bloqueio temporário, limitação por escopo, mudança de versão e suspensão de endpoint para preservar a segurança e a disponibilidade.

10. Segurança da Conta e autenticação

O Usuário deve usar senha exclusiva, manter o e-mail seguro, ativar autenticação adicional quando disponível, conferir o domínio antes de informar códigos e nunca compartilhar OTP. A PAGUEO nunca solicita senha, token completo ou código de autenticação por telefone, WhatsApp ou mensagem não iniciada pelo Usuário.

O Usuário deve comunicar imediatamente acesso suspeito. A PAGUEO pode encerrar sessões, revogar tokens, exigir nova verificação, bloquear transferências e redefinir credenciais para proteger a Conta. A recuperação de acesso depende de validação suficiente e não garante liberação imediata de operações em análise.

11. Dados pessoais e atendimento aos pagadores

O Usuário que importar clientes ou pagadores atua como responsável pelo tratamento que realizar e deve ter base legal, transparência, segurança e canal de atendimento. Deve coletar somente os dados necessários, respeitar solicitações dos titulares e não inserir dados sensíveis ou documentos além do necessário para a cobrança e para a prevenção de fraude. A Política de Privacidade descreve os tratamentos realizados pela PAGUEO.

12. Tarifas, tributos, estornos e reclamações

Tarifas da PAGUEO, do Provedor e custos de serviços contratados serão informados antes da contratação ou na documentação aplicável. O Usuário é responsável por tributos, emissão de documentos fiscais, devoluções, cancelamentos, atendimento, contestação do pagador e cumprimento das condições anunciadas. Nenhuma cobrança pode ser criada para transferir ao pagador uma tarifa não informada ou uma obrigação inexistente.

13. Monitoramento, suspensão e encerramento

Diante de risco, denúncia, ordem de autoridade, exigência do Provedor, ausência de documentos, indício de fraude, violação destes Termos ou atividade proibida, a PAGUEO poderá recusar cadastro, rejeitar ou cancelar cobranças, desativar links, limitar API, suspender a Conta ou encerrar a relação. Em situações urgentes, a medida poderá ocorrer sem aviso prévio; quando possível, serão informados o motivo e o canal de revisão.

Valores podem permanecer temporariamente indisponíveis quando necessário para análise de fraude, estorno, reclamação, ordem judicial, obrigação regulatória ou regra do Provedor. A retenção não autoriza confisco arbitrário: a liberação, devolução ou compensação seguirá a causa da restrição, os documentos disponíveis, os prazos aplicáveis e as instruções do Provedor ou da autoridade competente.

O Usuário pode solicitar encerramento, mas deve concluir pendências, atender pagadores, remover integrações e preservar documentos. Registros necessários à segurança, auditoria, prevenção de fraude e cumprimento legal poderão ser mantidos após o encerramento.

14. Propriedade intelectual

A marca, software, interface, documentação, código, textos e elementos da PAGUEO são protegidos pela legislação aplicável. O Usuário recebe licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para usar a Plataforma durante a relação contratual. Não é permitido copiar, vender, sublicenciar, fazer engenharia reversa, remover avisos ou utilizar a marca de forma que sugira vínculo não autorizado.

15. Disponibilidade e limitações de responsabilidade

A Plataforma pode passar por manutenção, atualização, indisponibilidade de rede, falha de terceiros, instabilidade do Provedor ou eventos de força maior. A PAGUEO buscará restabelecer o serviço e comunicar incidentes relevantes, mas não garante operação sem interrupções, resultado comercial, aprovação de crédito, recebimento ou ausência de contestação.

Na extensão permitida pela lei, o Usuário responde por decisões comerciais, conteúdo, produto, serviço, tributos, entrega, licenças, dados de clientes e uso de credenciais. Nada nestes Termos exclui direitos obrigatórios do consumidor, responsabilidade por dolo ou culpa grave, deveres de proteção de dados ou outra responsabilidade que não possa ser limitada pela legislação brasileira.

16. Alterações dos Termos

A PAGUEO pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, de segurança ou de produto. A versão vigente ficará publicada nesta página. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail, painel ou outro canal adequado e poderão exigir novo aceite. O uso continuado após a vigência significa aceitação da nova versão, sem prejuízo dos direitos previstos em lei.

17. Lei aplicável e contato

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro competente da sede da entidade operadora, respeitadas as regras protetivas e o foro do domicílio do consumidor quando aplicáveis.

Para suporte, denúncias de produto proibido ou incidente de segurança, escreva para suporte@pagueo.com.br. Para questões de privacidade, use privacidade@pagueo.com.br.